Aprovado Projeto que cria Política Alimentar nas Escolas Municipais
Na Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores no dia 02 de março de 2011, foi aprovado o projeto de lei n° 003 que trata da criação:
“Cria o programa municipal de descentralização da alimentação escolar no ensino fundamental – PMDAE, institui a transparência e o controle social na gestão, dispondo sobre o repasse descentralizado de recursos para aquisição e preparação da merenda escolar para alunos do ensino fundamental e dá outras providências.”
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Descentralização da Alimentação Escolar no Ensino Fundamental – PMDAE como forma de permitir que as escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de Alvorada gerenciem diretamente a compra dos gêneros alimentícios e a preparação da merenda escolar, de acordo com o disposto no art. 6º e § único da Lei Municipal 11.947/09 e na respectiva regulamentação emitida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário