Justiça manda presidente da Câmara cumprir regras

Vereadores do PT recorreram à Justiça para garantir observância ao Regimento Interno do Legislativo municipal

A bancada do PT na Câmara de Vereadores de Alvorada obteve medida liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal para garantir o cumprimento do Regimento Interno do Legislativo municipal. Os vereadores petistas entraram com a ação para coibir a manobra política adotada pelos vereadores da base do governo para votar, no mesmo dia de entrada na Câmara, em Regime de Urgência Especial, projetos apresentados pela Prefeitura. O Juiz Juliano da Costa Stumpf concedeu a medida liminar para compelir o Poder Legislativo Municipal, na pessoa do seu Presidente, para que observe necessariamente a inclusão de todos os projetos na ordem do dia, com regular publicação nos moldes previstos no art. 166 do Regimento Interno da Casa, ainda que requerido e aprovado o Regime de Urgência Especial consagrado no art. 144 do mesmo Regimento, sob pena vicio formal. No seu despacho, Stumpf argumentou que “(...) a apresentação, apreciação e votação de projeto de lei num mesmo dia é circunstância que viola o princípio da razoabilidade. (...) A estrita observância do processo Legislativo, em todas as suas fases, também é garantia para o exercício do mandado por parte da minoria da Casa, circunstância de fato a ser prestigiada e assegurada no regime democrático. (...) o regime de urgência especial não estabelece processo legislativo isolado, à parte do restante das regras contidas no Regimento Interno. (...)”

Para o vereador professor Serginho (PT) está é uma grande vitória, que beneficiará a cidade e servirá para moralizar o funcionamento do Poder Legislativo municipal. “Não interessa à comunidade que medidas importantes sejam decididas em um único dia, sem que se possa estudar e debater seu impacto que terão no município. Se o governo faz isso usando da situação de maioria na Câmara é porque boa coisa não é”, argumenta Serginho. “A medida liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do RS repõe a ordem e o estado democrático na Câmara”, diz o vereador.